Julgue o item a seguir, com base no disposto na Emenda...

#Questão 1087792 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, CESPE / CEBRASPE, 2025, FUNPRESP-EXE, Analista de Previdência Complementar - Área 6: Jurídica

Julgue o item a seguir, com base no disposto na Emenda Constitucional n.º 103/2019.


No âmbito da União, a instituição de contribuição extraordinária dos servidores públicos ativos, dos aposentados e dos pensionistas é uma medida impositiva para o equacionamento do déficit atuarial.

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