Questão
Q1087791
Julgue o item a seguir, com base no disposto na Emenda...
Julgue o item a seguir, com base no disposto na Emenda Constitucional n.º 103/2019.
As normas que tratam das entidades de previdência complementar são autoaplicáveis, com eficácia direta e imediata.
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