Julgue o item a seguir, com base no disposto na Emenda...

#Questão 1087791 - Direito Previdenciário, Regimes da Previdência Social, CESPE / CEBRASPE, 2025, FUNPRESP-EXE, Analista de Previdência Complementar - Área 6: Jurídica

Julgue o item a seguir, com base no disposto na Emenda Constitucional n.º 103/2019.


As normas que tratam das entidades de previdência complementar são autoaplicáveis, com eficácia direta e imediata. 

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis