Questão Q1087791
2025 CESPE / CEBRASPE FUNPRESP-EXE
Direito Previdenciário Regimes da Previdência Social Regimes Complementares de Previdência (Privada e Pública)

Julgue o item a seguir, com base no disposto na Emenda...

Julgue o item a seguir, com base no disposto na Emenda Constitucional n.º 103/2019.


As normas que tratam das entidades de previdência complementar são autoaplicáveis, com eficácia direta e imediata. 

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