Questões de Direito Previdenciário

Tendo como referência a doutrina e a jurisprudência a respeito da organização e dos princípios do sistema de seguridade social brasileiro, julgue os itens a seguir. O princípio do direito adquirido não se aplica à seara previdenciária, pois, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, inexiste direito adquirido a regime jurídico.
  • C. Certo
  • E. Errado
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No que se refere ao direito previdenciário, julgue os itens subsequentes. Em relação à contagem recíproca de tempo de serviço, é admitida a contagem concomitante de tempo de serviço público com tempo de atividade privada.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Acerca dos regimes próprios e complementares de previdência social, julgue os itens seguintes. Aos abrangidos pelos regimes próprios de previdência social é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, ressalvados somente os servidores públicos deficientes.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Leia a situação hipotética a seguir.

J. P., hoje servidor público municipal, exerceu, antes da admissão em cargo público, a atividade de professor em uma instituição de ensino privada. J. P. deseja averbar o tempo não concomitante prestado como professor junto ao Regime Próprio de Previdência Social para computar o lapso exigido para a aposentadoria.

De acordo com esta situação, a averbação do tempo

  • A. poderá ocorrer em virtude do instituto da compensação financeira.
  • B. não poderá ocorrer, pois o segurado que filiar-se e reverter contribuições a um determinado regime previdenciário deverá preencher os requisitos para aposentar-se no respectivo regime a que estiver vinculado.
  • C. poderá ocorrer em virtude do instituto da contagem recíproca e da compensação financeira.
  • D. não poderá ocorrer, haja vista o STF ter reconhecido a impossibilidade de cômputo de tempo trabalhado em diferentes regimes previdenciários.
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No que se refere ao direito previdenciário, julgue os itens subsequentes. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: pensão por morte; auxílio-reclusão; salário-família e auxílio-acidente; e serviço social e reabilitação profissional.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Sobre os Regimes Próprios de Previdência Social de Servidores Públicos, é correto afirmar que
  • A. não possuem natureza previdenciária, pois a concessão de benefícios independe de contribuição social;
  • B. permitem a filiação de quaisquer pessoas que prestem serviço ao ente público.
  • C. Não permitem filiação simultânea ao Regime Geral de Previdência Social.
  • D. Não podem ser criados em Municípios, mas somente em Estados e no Distrito Federal.
  • E. Exigem idade mínima para fins de aposentadoria voluntária.
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Tendo como referência a doutrina e a jurisprudência a respeito da organização e dos princípios do sistema de seguridade social brasileiro, julgue os itens a seguir. O período de implantação da seguridade social foi marcado, entre outros, pelo advento da Lei Eloy Chaves, que instituiu as caixas de aposentadorias e pensões exclusivamente para ferroviários.
  • C. Certo
  • E. Errado
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O Sistema Previdenciário no Brasil constitui-se como
  • A. regimes solidários entre si.
  • B. modalidade contributiva e não contributiva.
  • C. regime fundado na hipossuficiência econômica.
  • D. regimes de mutualismo fechado, aberto, público e privado.
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Leia a afirmação a seguir.

Com base nesta declaração, o princípio da solidariedade no Direito Previdenciário, consiste

  • A. na interpretação que melhor atenda à função social, protegendo aquele que depende das políticas sociais para sua subsistência.
  • B. na entrega das ações, prestações e serviços de seguridade social a todos os que necessitem.
  • C. no bem-estar coletivo, através do dever dos indivíduos recolherem tributos, ainda que não haja qualquer possibilidade de contrapartida em prestações.
  • D. nos idênticos benefícios e serviços para os mesmos eventos cobertos pelo sistema.
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Acerca dos regimes próprios e complementares de previdência social, julgue os itens seguintes. Os planos de benefícios de entidades fechadas de previdência complementar devem prever os institutos do benefício proporcional diferido, da portabilidade, do resgate e do autopatrocínio.
  • C. Certo
  • E. Errado
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