Questão Q1134103
2025 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Ministério Público da União (MPU)
Direito Previdenciário Regimes da Previdência Social Regime Próprio de Previdência Social - RPPS

Tramita projeto de Emenda à Constituição que pode...

Tramita projeto de Emenda à Constituição que pode permitir parcelamento de dívidas previdenciárias em até 300 meses, o que aliviaria os débitos que alguns municípios têm com seus regimes próprios de previdência social (RPPS).

O risco que será imediatamente majorado para o plano do RPPS em decorrência da possibilidade de aprovação e aplicação dessa medida é: 

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