Questões sobre Regime Próprio de Previdência Social

#Questão 911560 - Direito Previdenciário, Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, VUNESP, 2023, CAMPREV - SP, Procurador

#Questão 911564 - Direito Previdenciário, Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, VUNESP, 2023, CAMPREV - SP, Procurador

#Questão 911565 - Direito Previdenciário, Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, VUNESP, 2023, CAMPREV - SP, Procurador

Os acordos internacionais de previdência social em vigor no Brasil serão aplicados para fins de elegibilidade ao benefício concedido por totalização de períodos de seguro cumpridos sob a égide da legislação dos Estados Acordantes, quando o interessado não atenda às exigências para a concessão do benefício com base unicamente nos períodos cumpridos sob a legislação brasileira. A esse respeito, nos termos estabelecidos pela Portaria MTP 1.467/2022, é correto afirmar que

A) a totalização poderá sobrepor um período de seguro a outro que seja coincidente.

B) a concessão do benefício brasileiro, sem totalização, não obsta a que o interessado pleiteie a aplicação do acordo internacional em face do outro Estado Acordante.

C) ainda que haja previsão e nas condições estabelecidas no acordo internacional de previdência social, o período de seguro cumprido sob a legislação de um terceiro Estado não poderá ser computado na totalização.

D) as controvérsias sobre a interpretação ou a execução dos acordos internacionais de previdência social, em que forem partes, de um lado, Estado Acordante, organismo de ligação ou instituição competente estrangeiros e, de outro, o Brasil, o INSS ou a unidade gestora do RPPS, serão resolvidas pelos meios previstos na legislação brasileira.

E) serão interpretados como disposições constitucionais os tratados, as convenções e outros acordos internacionais de que o Estado Acordante ou organismo internacional e o Brasil sejam partes e que versem sobre matéria previdenciárias.

#Questão 912866 - Direito Previdenciário, Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, Quadrix, 2023, IPREV-DF, Analista Previdenciário - Especialista em Previdenciário

#Questão 912880 - Direito Previdenciário, Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Procurador do Município

De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar:

A) Na hipótese de ser segurado em regime próprio de previdência social, perderá o vínculo originário o servidor público que vier a exercer mandato eletivo.

B) O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado, compulsoriamente, aos 70 anos de idade, se mulher, e, 75 anos de idade, se homem, independente do tempo de contribuição.

C) A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.

D) É assegurado ao servidor público incorporar vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo, quando auferidas por prazo superior a 5 anos.

E) Mantida a remuneração do cargo de origem, o servidor público titular de cargo efetivo deverá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, independentemente da habilitação e do nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino.

Questões sobre Regime Próprio de Previdência Social - RPPS

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