Julgue o item seguinte, no que concerne às regras gerais para organização e funcionamento dos regimes de previdência e dos planos de benefícios da previdência social.

De forma geral, os regimes próprios de previdência social não podem conceder benefícios distintos dos previstos no regime geral de previdência social (RGPS).

Julgue o próximo item, considerando que novos servidores públicos federais efetivos tenham sido nomeados, empossados e entrado em exercício em diversos cargos após a regulamentação de todos os dispositivos da Emenda Constitucional n.º 103/2019 que dependiam de legislação editada pela União. 

Os referidos servidores, ainda que aposentados, deverão pagar contribuições para o custeio do RPPS, cujas alíquotas poderão ser progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria.

Em relação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e aos regimes próprio e de previdência complementar dos servidores públicos, julgue o item a seguir.

O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

Em cada um do item subsequente é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito da seguridade social, da contagem recíproca do tempo de serviço e dos regimes próprios de previdência social.

Ronaldo, depois de ter contribuído por 14 anos para o regime previdenciário de um município do estado X, pediu exoneração em virtude da sua aprovação em concurso para provimento de um cargo público estadual no estado Y. Neste ano, Ronaldo, com 65 anos de idade, completou 23 anos de efetivo exercício no serviço público do estado Y. Nessa situação, embora conte, agora, com apenas 23 anos no serviço público estadual, Ronaldo faz jus a aposentadoria a ser con... Ver mais

Com relação aos regimes próprios de previdência social, julgue o item que se segue.

Os regimes próprios de previdência social têm caráter contributivo obrigatório e solidário, sendo financiados com recursos provenientes do ente público que o instituiu e também das contribuições do pessoal civil e militar, ativo, inativo e pensionistas.