Direito Previdenciário
Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
Regimes da Previdência Social
Ano:
2025
Banca:
Fundação Getúlio Vargas (FGV)
Tramita projeto de Emenda à Constituição que pode permitir parcelamento de dívidas previdenciárias em até 300 meses, o que aliviaria os débitos que alguns municípios têm com seus regimes próprios de previdência social (RPPS).
O risco que será imediatamente majorado para o plano do RPPS em decorrência da possibilidade de aprovação e aplicação dessa medida é:
Direito Previdenciário
Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
Regimes da Previdência Social
Ano:
2025
Banca:
Fundação Getúlio Vargas (FGV)
Suponha que uma pessoa sem vínculo anterior com o serviço público seja aprovada em um concurso público para um cargo efetivo em um dos 26 estados da federação e que tenha sido admitida no ano de 2022 pelo regime estatutário, com vencimento básico inicial igual ao dobro do teto do regime geral de previdência social. Considerando decorridos mais de dois anos da vigência da última Reforma da Previdência estabelecida pela Emenda Constitucional nº 103/2019, é correto afirmar, quanto a esse servidor, que será segurado obrigatório:
Direito Previdenciário
Regimes da Previdência Social
Legislação Previdenciária
Ano:
2025
Banca:
Fundação Getúlio Vargas (FGV)
O equacionamento de déficit atuarial é uma ação da entidade fechada de previdência complementar para recuperar o equilíbrio técnico do plano de benefícios, definindo a forma, o prazo, o valor e as condições para reequilibrar o plano.
De acordo com as normas vigentes, é correto afirmar que:
Direito Previdenciário
Regimes da Previdência Social
Regimes Básicos - Regime Geral de Previdência Social e Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos
Ano:
2025
Banca:
SECPLAN
A legislação previdenciária em vigor está estabelecida na Constituição Federal - CF de 1988 e foi inserida em um sistema de proteção mais amplo, a seguridade social. A previdência brasileira é constituída por regimes diferenciados, conforme os artigos 201 e 202 da CF, nomeados Regime Geral de Previdência Social e:
Direito Previdenciário
Regimes da Previdência Social
Regimes Complementares de Previdência (Privada e Pública)
Ano:
2025
Banca:
Fundação Carlos Chagas (FCC)
O regime de previdência complementar é organizado em caráter privado, sendo facultativo e baseado em critérios de segurança jurídica e transparência. Considerando as disposições relacionadas ao tema,
Direito Previdenciário
Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
Regimes da Previdência Social
Ano:
2025
Banca:
Fundação Getúlio Vargas (FGV)
Após a vigência da última reforma da previdência, o §20 do Art. 40 da Constituição Federal estabelece que: “É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo, abrangidos todos os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais, que serão responsáveis pelo seu financiamento, observados os critérios, os parâmetros e a natureza jurídica definidos na lei complementar de que trata o §22”.
Com base nesse dispositivo e em outros relacionados, é correto concluir sobre a possibilidade de:
Direito Previdenciário
Regimes da Previdência Social
Ano:
2025
Banca:
Fundação Getúlio Vargas (FGV)
Atualmente, os órgãos responsáveis por fiscalizar e normatizar os entes públicos que possuem regime próprio de previdência social e regime de previdência complementar do servidor sofrem fiscalização de forma regular, contínua e direta, realizada:
Direito Previdenciário
Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
Regimes da Previdência Social
Regimes Básicos - Regime Geral de Previdência Social e Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos
+
2
Ano:
2025
Banca:
FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)
Segundo a Lei Complementar nº 153/2011, “São segurados _________ do SERRAPREV os servidores públicos titulares de cargo efetivo, ativos e inativos dos órgãos da Administração Direta e Indireta, do Município de Tangará da Serra/MT.” Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Direito Previdenciário
Regimes da Previdência Social
Regimes Complementares de Previdência (Privada e Pública)
Ano:
2025
Banca:
SELECON
De acordo com a Lei Complementar 108/2001, nas entidades fechadas de previdência complementar pertencentes à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, suas autarquias, fundações e sociedades de economia mista, para se tornar elegível a um benefício de prestação que seja programado e continuado, além da cessação do vínculo com o patrocinador, é necessário, referente a contribuições a plano de benefício, o cumprimento da carência mínima de:
Direito Previdenciário
Regimes da Previdência Social
Regimes Complementares de Previdência (Privada e Pública)
Legislação Previdenciária
+
1
Ano:
2025
Banca:
SELECON
De acordo com o Art. 2º da Lei nº 12.154/2009, no exercício de sua competência administrativa, cabe à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), dentre outras competências, a seguinte:
