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Questões sobre Regimes da Previdência Social

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Listagem de Questões sobre Regimes da Previdência Social

#Questão 911029 - Direito Previdenciário, Regimes da Previdência Social, COSEAC, 2023, UFF, Assistente em Administração

Sobre o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, a Constituição Federal prevê que:

A) ele possui caráter contributivo e de filiação facultativa.

B) ele prevê proteção à maternidade, mas se esquece de citar e definir regras para a gestante.

C) as regras do RGPS são idênticas às do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, com a única diferença que o RGPS se aplica ao servidor público e o RPPS ao contribuinte em geral.

D) nele se incluem os benefícios do salário-família e do auxílio-reclusão, pagos particularmente àqueles com as rendas mais altas dentre os contribuintes.

E) nele se inclui o benefício da pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes.

#Questão 911570 - Direito Previdenciário, Regimes da Previdência Social, VUNESP, 2023, CAMPREV - SP, Procurador

Assinale a alternativa cujo texto está em consonância com as disposições da Constituição Federal no que diz respeito à previdência privada.

A) O regime de previdência privada, de caráter complementar, é organizado concorrentemente ao regime geral de previdência e regulado por lei ordinária.

B) As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada, integram o contrato de trabalho dos participantes e sua remuneração, nos termos da lei.

C) A relação entre a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente, enquanto patrocinadores de planos de benefícios previdenciários, e as entidades de previdência complementar, será disciplinada por lei complementar.

D) É permitido o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias e fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, exceto na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição poderá exceder a do segurado.

E) Os requisitos para designação dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdência privada patrocinadas pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, serão estabelecidos por decreto dos respectivos Chefes do Poder Executivo.

#Questão 912301 - Direito Previdenciário, Regimes da Previdência Social, CESPE / CEBRASPE, 2023, PGE-ES, Procurador do Estado

No que concerne às disposições constitucionais acerca do regime próprio de previdência dos servidores públicos, assinale a opção correta.

A) As regras para o cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei complementar de iniciativa privativa do presidente da República.

B) É vedada, expressa e absolutamente, a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social.

C) É vedada, em regra, a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para a concessão de benefícios em regime próprio de previdência social.

D) Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que, tendo completado as exigências para a aposentadoria compulsória, permaneça em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no mínimo, ao valor da sua contribuição previdenciária.

E) É vedada a incidência de contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime próprio de previdência social que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.

#Questão 910421 - Direito Previdenciário, Regimes da Previdência Social, CESGRANRIO, 2023, AGERIO, Advogado

J havia sido funcionário de sociedade de economia mista e recebia aposentadoria complementar feita por meio de plano de previdência privada fechado, administrado por entidade de previdência privada ligada à empresa. Em função da vigência de nova lei estadual, foi instituída contribuição previdenciária de 11% sobre o valor da complementação da aposentadoria dos ex-empregados da empresa onde J trabalhou. Vendo-se prejudicado, J pretende ingressar com ação para questionar a cobrança.
De quem é a competência para julgar a questão?

A) Justiça Estadual comum

B) Justiça Federal comum

C) Justiça do Trabalho

D) Juizado Especial Federal

E) Conselho de Recursos da Previdência Social

#Questão 911159 - Direito Previdenciário, Regimes da Previdência Social, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Advogado da União

No que se refere aos regimes de previdência privada ou complementar, assinale a opção correta

É possível a decretação de intervenção em entidades abertas ou fechadas de previdência complementar, desde que observadas, cumulativamente, condições de irregularidade ou insuficiência na constituição de reservas técnicas, provisões e fundos e aplicação dos recursos das reservas técnicas, provisões e fundos de forma inadequada ou em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos competentes.

A previsão de requisitos para a designação dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdência complementar instituídas por patrocinadores públicos ou privados não se insere na reserva legal de lei complementar, necessária para regular o regime de previdência privada.

É assegurado aos participantes de planos de entidades abertas de previdência complementar o direito à portabilidade, observados os critérios fixados pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), órgão regulador responsável pelo procedimento.

As modificações realizadas nos regulamentos dos planos de benefícios de entidades fechadas de previdência aplicam-se a todos os participantes da entidade, a partir de sua aprovação pelo órgão regulador e fiscalizador, devendo, todavia, ser observado o direito acumulado de cada participante.

E) O contrato previdenciário firmado pelo participante com a entidade de previdência complementar e o contrato de trabalho são, em regra, autônomos, de modo que os benefícios concedidos no âmbito do plano de benefícios da entidade de previdência privada também não integram a remuneração dos participantes.

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