De acordo com o Art. 2º da Lei nº 12.154/2009, no...

#Questão 1109425 - Direito Previdenciário, Legislação Previdenciária, SELECON, 2025, Prefeitura de Sinop - MT, Agente Administrativo Previdenciário - PREVISINOP

De acordo com o Art. 2º da Lei nº 12.154/2009, no exercício de sua competência administrativa, cabe à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), dentre outras competências, a seguinte:

nomear e exonerar sua diretoria executiva e colegiada

adotar os procedimentos necessários à celebração de seus contratos

proceder à fiscalização das atividades das entidades abertas de previdência, assim como aplicar os respectivos regulamentos de planos de benefícios

julgar as infrações das entidades abertas de previdência complementar e solicitar ao Ministério da Previdência Social para que aplique as penalidades cabíveis

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