De acordo com o Art. 2º da Lei nº 12.154/2009, no...

A nomear e exonerar sua diretoria executiva e colegiada  B adotar os procedimentos necessários à celebração de seus contratos C proceder à fiscalização das atividades das entidades abertas de previdência, assim como aplicar os respectivos regulamentos de planos de benefícios D julgar as infrações das entidades abertas de previdência complementar e solicitar ao Ministério da Previdência Social para que aplique as penalidades cabíveis