Questões sobre Legislação Previdenciária

De acordo com a Emenda Constitucional nº 103/2019, os servidores das empresas públicas municipais serão 

Aos 19 de outubro de 2019, faleceu Rodrigo Cambará, servidor titular de cargo efetivo no Município de São Paulo. Aos 19 de novembro do mesmo ano, solicitaram habilitação à pensão por ele legada: sua mãe, professora aposentada portadora de grave patologia; sua companheira, com quem vivia em união estável há um ano; e seus três filhos menores, frutos de anterior casamento. Em 19 de fevereiro de 2020, a ex-cônjuge, a quem Rodrigo pagava pensão alimentícia equivalente a 10% (dez por cento) de sua remuneração, também protocolizou pedido de habilitação ao benefício por ele instituído.
Nesse cenário, é correto afirmar que farão jus ao benefício previdenciário em questão

As contribuições previdenciárias recolhidas pelos servidores titulares de cargo efetivo no Município de São Paulo incidem sobre

Segundo as normas da Lei Municipal nº 1.325/2014, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nobres-MT, relativas à concessão do benefício de aposentadoria aos servidores abrangidos pelo respectivo regime, é correto afirmar:

Em relação aos princípios da seguridade social, integração da legislação previdenciária e conceito de seguridade social, julgue o item a seguir. 
Caso haja lacuna na legislação, o intérprete poderá valer-se de analogia, costumes e princípios gerais do direito como instrumentos integrativos para resolver questões referentes a matéria previdenciária.