Acerca dos princípios da seguridade social e do regime pr...

Os empregados das empresas públicas federais NÃO são detentores de cargos efetivos, mas são EMPREGADOS PÚBLICOS, de modo que NÃO são beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos da União.

Não obstante, art. 40, §13, da CF/88, prevê que serão vinculados ao RGPS o “agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social”.