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Questões sobre Regime Geral de Previdência Social - RGPS

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Listagem de Questões sobre Regime Geral de Previdência Social - RGPS

#Questão 912303 - Direito Previdenciário, Regime Geral de Previdência Social - RGPS, CESPE / CEBRASPE, 2023, PGE-ES, Procurador do Estado

À luz das disposições constitucionais acerca da previdência complementar, assinale a opção correta.

A) O regime de previdência privada de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao RGPS será compulsório, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei.

B) É legítimo o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, inclusive na qualidade de patrocinador, situação na qual, excepcionalmente, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado.

C) O regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo oferecerá plano de benefícios nas modalidades contribuição definida ou benefício definido e será efetivado somente por intermédio de entidade fechada de previdência complementar.

D) Lei ordinária de iniciativa do respectivo Poder Executivo estabelecerá os requisitos para a designação dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdência complementar instituídas pelos patrocinadores e disciplinará a inserção dos participantes nos colegiados e nas instâncias de decisão em que seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação.

E) A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do RGPS para o valor das aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência social.

#Questão 912502 - Direito Previdenciário, Regime Geral de Previdência Social - RGPS, VUNESP, 2023, TCM-SP, Auditor de Controle Externo - Especialidade: Ciências Atuariais

Constitui norma geral previdenciária, incidente sobre todos os entes federados, aquela segundo a qual

A) o equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio de previdência social deverá ser comprovado por meio de garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das despesas projetadas, apuradas atuarialmente, que, juntamente com os bens, direitos e ativos vinculados, comparados às obrigações assumidas, evidenciem a solvência e a liquidez do plano de benefícios.

B) os recursos do regime próprio de previdência social somente poderão ser utilizados para pagamento de benefícios previdenciários, vedada sua aplicação na concessão de empréstimos aos segurados.

C) o rol de benefícios dos regimes próprios de previdência social fica limitado às aposentadorias, à pensão por morte e ao auxílio-reclusão.

D) os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer alíquota inferior àquelas aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social, exceto se demonstrado que o respectivo regime próprio de previdência possui deficit atuarial a ser equacionado.

E) é vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte, no âmbito do mesmo regime de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do artigo 37 da Constituição Federal.

#Questão 910913 - Direito Previdenciário, Regime Geral de Previdência Social - RGPS, Nosso Rumo, 2023, Prefeitura de São Carlos - SP, Procurador Municipal

Josefa é divorciada de José e recebe pensão alimentícia por força de decisão judicial transitada em julgado desde o ano de 2020. José e Fabiana constituíram união estável de fato em 2021. Em 2022 José faleceu em razão de acidente automobilístico. José era aposentado por tempo de serviço pelo regime geral da previdência social. Diante do caso concreto, é correto afirmar que

A) somente Josefa tem direito a receber pensão por morte.

B) somente Fabiana tem direito a receber pensão por morte.

C) Josefa tem direito a receber pensão por morte em virtude do recebimento de pensão alimentícia determinada por decisão judicial.

D) Fabiana, por ser companheira de José quando do falecimento, não tem direito a receber pensão por morte mesmo que comprove a união estável por meio judicial.

E) o INSS não procederá com o pagamento a Josefa e Fabiana até decisão judicial determinar para quem o benefício deve ser repassado.

#Questão 911563 - Direito Previdenciário, Regime Geral de Previdência Social - RGPS, VUNESP, 2023, CAMPREV - SP, Procurador

Nos termos da lei que disciplina a matéria, os beneficiários do Regime Geral da Previdência Social classificam- -se como segurados e dependentes. Nesse aspecto, a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral – garimpo, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua, é segurado da categoria

A) especial.

B) trabalhador autônomo.

C) facultativo.

D) trabalhador eventual.

E) contribuinte individual.

#Questão 911648 - Direito Previdenciário, Regime Geral de Previdência Social - RGPS, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Conselheiro Substituto

Dentre os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), estão os segurados, que podem ser classificados como obrigatórios ou facultativos, e seus dependentes, a saber, os que possuem vínculo com o segurado, tendo direito a determinados benefícios. A respeito dos segurados do RGPS e dos dependentes, assinale a alternativa CORRETA:

A) É considerada segurado obrigatório, como empregado, a pessoa física que presta serviço de natureza eventual, no âmbito residencial da pessoa que contrate o serviço, em atividade que não vise lucro.

B) É vedado, em qualquer hipótese, que pessoa participante de regime próprio de previdência social filie-se como segurado facultativo no regime geral de previdência social.

C) É considerado dependente do segurado o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.

D) Excluem-se da classe dos dependentes o companheiro ou a companheira que, sem ser casada, mantém união estável com a pessoa segurada.

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