11 Q1094565
Direito Previdenciário Regime Geral de Previdência Social - RGPS Regimes da Previdência Social
Ano: 2025
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
Joana, empregada de sociedade de economia mista federal que explora atividade econômica em sentido estrito, estava prestes a completar 75 anos de idade. Como a referida idade acarretou a aposentadoria compulsória de sua amiga Ivana, servidora pública ocupante de cargo de provimento efetivo, Joana consultou um especialista na matéria em relação à sua situação jurídica.
Foi corretamente explicado à consulente que ela:
12 Q1090403
Direito Previdenciário Regime Geral de Previdência Social - RGPS
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE

Acerca do regime geral de previdência social, julgue o item que se segue, considerando, no que couber, o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores.  


É possível a reafirmação da data de entrada do requerimento (DER) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício previdenciário, ainda que isso ocorra no interregno entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, observada a causa de pedir.

13 Q1090401
Direito Previdenciário Regime Geral de Previdência Social - RGPS
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE

Acerca do regime geral de previdência social, julgue o item que se segue, considerando, no que couber, o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores.  


Ressalvadas as hipóteses de caso fortuito ou força maior, a sentença trabalhista homologatória de acordo somente será considerada início de prova material válida quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos aos fatos alegados e que sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária.

14 Q1088036
Direito Previdenciário Regime Próprio de Previdência Social - RPPS Regime Geral de Previdência Social - RGPS Regimes da Previdência Social
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE

Julgue o item seguinte, no que concerne às regras gerais para organização e funcionamento dos regimes de previdência e dos planos de benefícios da previdência social.


De forma geral, os regimes próprios de previdência social não podem conceder benefícios distintos dos previstos no regime geral de previdência social (RGPS).

15 Q1087790
Direito Previdenciário Regime Geral de Previdência Social - RGPS Beneficiários do RGPS Definição do Regime Geral de Previdência Social
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE

Julgue o item a seguir, com base no disposto na Emenda Constitucional n.º 103/2019.


O regime geral de previdência social (RGPS) aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público.

16 Q1084362
Direito Previdenciário Regime Geral de Previdência Social - RGPS Regimes da Previdência Social
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE

Em relação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e aos regimes próprio e de previdência complementar dos servidores públicos, julgue o item a seguir.


É vedada a criação, majoração ou extensão de benefício ou serviço da previdência social sem a correspondente fonte de custeio total, exceto nos casos dos benefícios destinados aos segurados considerados de baixa renda, nos termos da lei.

17 Q1084360
Direito Previdenciário Regime Geral de Previdência Social - RGPS Beneficiários do RGPS
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE

Em relação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e aos regimes próprio e de previdência complementar dos servidores públicos, julgue o item a seguir.


Aplica-se o RGPS ao agente público ocupante exclusivamente de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público. 

18 Q1083084
Direito Previdenciário Auxílio-doença Regime Geral de Previdência Social - RGPS Benefícios em Espécie + 3
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE
Acerca do regime próprio de previdência social (RPPS) e do regime geral de previdência social (RGPS), julgue o item que se segue.

Suponha que, após anos de trabalho como empregada doméstica, Maria tenha se aposentado pelo RGPS, e que tenha continuado a trabalhar como diarista, realizando contribuições para o referido regime, na condição de contribuinte individual. Nessa situação, se ficar temporariamente incapacitada para o trabalho, Maria não terá direito de receber o auxílio por incapacidade temporária cumulado com a sua aposentadoria.
19 Q1083033
Direito Previdenciário Regime Geral de Previdência Social - RGPS
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE
Acerca do regime próprio de previdência social (RPPS) e do regime geral de previdência social (RGPS), julgue o item que se segue.

Considere que Flávio exerça o cargo de juiz do trabalho e concomitantemente atue como professor do curso de direito em uma instituição privada de ensino superior. Nesse caso, em decorrência das atividades por ele realizadas, Flávio é considerado segurado obrigatório tanto do RPPS quanto do RGPS.
20 Q867906
Direito Previdenciário Regime Geral de Previdência Social - RGPS Regras de Transição RGPS - EC 103/19
Ano: 2021
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca de prestações previdenciárias e de princípios da seguridade social e de seu custeio, julgue o item que se segue.

São constitucionais as proposições legislativas que visem à concessão de parcelamento ou à moratória de débitos dos entes federativos com seus regimes próprios de previdência social, desde que tal parcelamento seja limitado a sessenta parcelas.