O benefício de auxílio acidente é devido ao segurado que sofre acidente de qualquer espécie, enquanto permanecer afastado do trabalho.

O benefício de auxílio doença é devido ao segurado a título de indenização, para custeio de despesas médicas.

O benefício de auxílio reclusão é devido apenas ao segurado considerado de baixa renda.

O salário família é benefício de natureza trabalhista pago pela previdência social e reembolsado pela empresa.

O segurado de baixa renda faz jus aos benefícios da previdência social independentemente de contribuição.

É vedado, salvo na qualidade de patrocinador, o aporte de recursos da União a entidade de previdência privada.

Podem ser divididas em instituições de previdência privada fechada, aberta ou mista.

Têm por finalidade a complementação dos benefícios do regime geral de previdência social ao qual se encontram vinculados.

São constituídas obrigatoriamente em forma de fundações.

A observância pela instituição de previdência privada do equilíbrio atuarial é dispensável se observado o equilíbrio financeiro.

aposentadorias, pensões e seguro-desemprego

previdência, saúde e assistência social

justiça, segurança e combate à violência

educação, saúde e saneamento

assistência médica, prevenção de doenças e benefícios sociais

Diminuição do valor das contribuições previdenciárias de patrões e empregados.

Extinção de benefícios pecuniários aos não-contribuintes.

Concessão de privilégios ao produtor de serviços médicos preventivos e assistenciais estatais.

Eliminação da cobertura previdenciária do trabalhador rural e dos trabalhadores domésticos.

Extensão da cobertura previdenciária de forma a abranger a quase totalidade da população urbana.

São isentas da contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que comprovem, exclusivamente, a inexistência de fins lucrativos.

A contribuição social devida pela empresa sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício, e a contribuição social do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, estão vinculados, exclusivamente, ao pagamento de benefícios do regime geral de previdência social.

A contribuição social do trabalhador autônomo incide sobre o valor total do rendimento auferido no mês, em decorrência da falta de contribuição do empregador.

A contribuição social do produtor rural equivale a percentual incidente sobre a sua produção, em substituição à contribuição incidente sobre a folha de salários, inclusive do empregado.

Os órgãos públicos federais são imunes à incidência da contribuição social sobre a folha de pagamento e demais rendimentos do trabalho.

A universalidade da cobertura e do atendimento é princípio exclusivo das ações de saúde e assistência social, por serem prestadas independentemente de contribuição.

A seletividade e a distributividade na prestação dos benefícios e serviços da seguridade social, não se constituem em princípios ou objetivos de natureza constitucional.

Os princípios da eqüidade na forma de participação no custeio e da diversidade da base de financiamento têm em conjunto idêntico objetivo institucional voltado à distribuição igualitária dos benefícios.

O caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados, integra os objetivos da seguridade social.

O princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios previdenciários veda o pagamento de qualquer benefício com valor inferior ao salário mínimo.

os empregados domésticos que prestam serviços de natureza contínua a pessoas ou família no âmbito residencial.

as pessoas físicas que prestam serviços de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração.

as pessoas físicas contratadas por empresa de trabalho temporário prestando serviços para atender necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente.

os estudantes, as donas de casa, os síndicos de condomínio que se filiam ao Regime Geral de Previdência mediante contribuição.

o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, autarquias e fundações públicas federais.

pode estabelecer aplicações compulsórias, nos casos de desequilíbrio dos planos.

pode estabelecer aplicações compulsórias, nos casos de concentração excessiva de aplicações.

pode definir limites mínimos de aplicação por segmento da economia, com vistas à diversificação de riscos.

pode definir limites mínimos de aplicação por espécie de ativos, com vistas à diversificação de riscos.

não pode estabelecer aplicações compulsórias ou definir limites mínimos de aplicação.