Questão Q277989
2002 Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Tribunal Regional Federal / 3ª Região (TRF 3ª)
Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Prova: Concurso Tribunal Regional Federal / 3ª Região (TRF 3ª) (2ª edição) - Técnico Judiciário Área Administrativa - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) do ano 2002 • Tribunal Regional Federal / 3ª Região (TRF 3ª) (2ª edição)

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Dentre as garantias constitucionais relativas a jurisdição penal encontra-se a

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