Considerando o texto acima, julgue os itens subseqüentes,...

Considerando o texto acima, julgue os itens subseqüentes, relativos ao Congresso Nacional, ao processo legislativo e aos direitos e deveres individuais, coletivos e sociais.

Caso algum funcionário da empresa investigada pela CPMI seja condenado a pena de prisão por juiz competente, ele poderá ser destacado a realizar, na penitenciária, trabalhos forçados, segundo a natureza do crime e garantido o respeito à integridade física e moral.