Questão Q277545
2006 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB)
Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB) - Assistente Jurídico - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2006 • Tribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB)

Afirma a Constituição Federal vigente, em seu art. 5o, in...

Afirma a Constituição Federal vigente, em seu art. 5o, inciso VIII, que "ninguém será privado de direito por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei". Assim, quanto ao nível de eficácia, segundo a classificação proposta por José Afonso da Silva, e aos direitos e garantias fundamentais, o dispositivo constitucional em análise possui eficácia

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