Questão Q281856
2012 Fundação Carlos Chagas (FCC) Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Direito Constitucional Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais)
Prova: Concurso Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Perito Médico Previdenciário - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2012 • Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Suponha que o chefe de uma determinada repartição pública...

Suponha que o chefe de uma determinada repartição pública, por ter poder de decisão sobre assuntos da Administração Pública, utilize esta condição para beneficiar parentes. A garantia constitucional que poderá ser utilizada contra essa situação é

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