A ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático constitui
crime insuscetível de graça, indulto ou anistia;
contravenção penal gravíssima;
crime inafiançável e imprescritível;
contravenção penal contra a ordem social;
crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
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