Considerando as disposições constitucionais relativas aos...

#Questão 278513 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2011, PREVIC, Cargo de Nível Superior (Língua Inglesa)

Considerando as disposições constitucionais relativas aos direitos e garantias fundamentais, julgue os seguintes itens.

Independentemente do pagamento de taxas, é assegurada a todos, para a defesa e esclarecimento de situações de interesse pessoal e de terceiro, a obtenção de certidões em repartições públicas.

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