Questão Q278003
2007 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional Eleitoral / Paraíba (TRE PB)
Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Prova: Concurso Tribunal Regional Eleitoral / Paraíba (TRE PB) - Técnico Judiciário Área Taquigrafia - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2007 • Tribunal Regional Eleitoral / Paraíba (TRE PB)

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A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que é vedada a aplicação da pena de

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