A Constituição Federal estabelece nos Direitos e Deveres...

#Questão 261187 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2015, TRT 9ª, Analista Judiciário

A Constituição Federal estabelece nos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos que a casa é asilo inviolável, regra que não é aplicável no caso de determinação judicial,

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