"Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma...

#Questão 278081 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2004, SAEB/BA, Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental

"Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei." Por este princípio, art. 5º, II, da Constituição da República Federativa brasileira de 1988,

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