Questão Q277836
2005 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ)
Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Prova: Concurso Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) - Técnico Administrativo - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2005 • Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ)

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, tema do fra...

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, tema do fragmento de texto acima, julgue os itens que se seguem.

A instituição de recurso contra decisão tomada por tribunal do júri conflita com a garantia da soberania de seus veredictos, prevista constitucionalmente.

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