Questão Q268302
2012 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Polícia Civil - AL
Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Prova: Concurso Polícia Civil - AL - Agente de Polícia Civil - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2012 • Polícia Civil - AL

Acerca da Constituição Federal e dos direitos e garantias...

Acerca da Constituição Federal e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir. No Brasil, a pena é personalíssima, não podendo passar da pessoa do condenado, razão por que a obrigação de reparar o dano não pode ser estendida aos sucessores do condenado ou contra eles executada.

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