O Artigo 5o da Constituição Federal assegura a igualdad...

Questão Q743932

2005 Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR (TJ - PR) Tribunal de Justiça - PR (TJPR/PR)

Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Prova: Concurso Tribunal de Justiça - PR (TJPR/PR) - Auxiliar Administrativo - Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR (TJ - PR) do ano 2005 • Tribunal de Justiça - PR (TJPR/PR)

O Artigo 5o da Constituição Federal assegura a igualdade de todos perante a lei, proibindo a distinção de qualquer natureza, garantindo aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segu- rança e à propriedade. Com base neste dispositivo constitucional, é correto afirmar que:

a Constituição Federal veda expressamente a pena de morte, não aplicando a es- ta vedação qualquer exceção.

a Constituição Federal, em relação à sociedade conjugal, reforça a legislação or- dinária que considera o homem como "cabeça do casal".

a Constituição Federal garante a livre manifestação do pensamento, porém veda o anonimato

a Constituição Federal assegura o direito perpétuo à propriedade particular, não sendo admitida qualquer hipótese de sua transferência compulsória.

a Constituição Federal para preservar o direito de segurança aos cidadãos ga- rante, de maneira expressa, a existência de juízo ou tribunal de exceção.

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