A indulgência estatal que depende de decreto do president...

#Questão 306296 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, CESPE / CEBRASPE, 2009, Polícia Civil - RN, Delegado de Polícia Substituto

A indulgência estatal que depende de decreto do presidente da República (podendo esse delegar tal competência a ministros de Estado, procurador-geral da República ou advogado-geral da União), tem caráter individual e, de regra, depende de requerimento do condenado, do MP, do Conselho Penitenciário ou de autoridade administrativa é denominada

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