Quanto à citação, interrupção da prescrição e habeas corp...

#Questão 306288 - Direito Constitucional, STF, CESPE / CEBRASPE, 2009, Polícia Civil - RN, Delegado de Polícia Substituto

Quanto à citação, interrupção da prescrição e habeas corpus e à produção de provas pelo TCU, analise a opção correta.

A) A citação, no processo penal, torna prevento o juízo, induz litispendência e interrompe a prescrição.

B) O prazo para o ministro da Justiça oferecer a requisição, nos casos de crime perquirido mediante ação pública condicionada, é o mesmo que o ofendido (ou seu representante) tem para representar.

C) A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, salvo se o tribunal do júri vier a desclassificar o crime.

D) O habeas corpus, de acordo com a CF, será de competência do STJ quando o coator for o comandante do Exército.

E) É possível que o TCU, exercendo seu mister constitucional de fiscalizar os gastos públicos, quebre o sigilo de dados bancários de pessoas, físicas ou jurídicas, por ele investigadas.

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