No capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivo...

A é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral. B são assegurados o contraditório e a ampla defesa aos litigantes, em processo judicial, administrativo ou inquérito policial. C ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de ordem judicial. D a prática de racismo constitui crime afiançável. E a lei penal pode retroagir para prejudicar o réu.