Sobre direitos e garantias fundamentais, na Constituição...

A liberdade de associação para fins lícitos é plena, não tendo nenhuma restrição no texto constitucional.

A Constituição Federal reconhece a instituição do júri, assegurado-lhe a imutabilidade dos seus veredictos.

A Constituição Federal veda a identificação criminal do civilmente identificado.

A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio apenas temporário para sua utilização.

O exercício do direito de petição aos Poderes Públicos, independentemente de taxas, para defesa de direitos, depende, nos termos constitucionais, de disciplina legal.