Para a proteção dos Direitos Humanos, o processo judicial...

O direito à ampla defesa não deve ser assegurado quando a parte comparece desacompanhada de advogado.

A sentença pode incluir na condenação pessoas que não foram parte no processo.

Para condenar os criminosos são admitidas todas as provas, mesmo aquelas obtidas por meio ilícitos.

Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.