Relativamente aos direitos e garantias fundamentais, à tu...
#Questão 740363 -
Direito Constitucional,
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos,
CESPE / CEBRASPE,
2004,
Procuradoria Geral do Estado - AM (PGE/AM),
Procurador do Estado de 3ª Classe
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