A publicidade dos atos processuais...

Questão Q278164

2008 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal de Contas Estadual - AM (TCE/AM)

Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - AM (TCE/AM) - Assistente de Controle Externo - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2008 • Tribunal de Contas Estadual - AM (TCE/AM)

A publicidade dos atos processuais

não pode ser restringida pela lei.

não pode ser restringida pelo juiz, ainda que com fundamento em lei.

somente pode ser restringida para atender ao princípio da celeridade processual.

somente pode ser restringida quando a defesa da intimidade ou o interesse social assim exigir.

somente pode ser restringida em processos que versem sobre direito de família.

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