Em relação aos direitos individuais e coletivos, julgue o...

#Questão 278165 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2008, SGA/AC, Perito Criminal

Em relação aos direitos individuais e coletivos, julgue os itens que se seguem.

Em caso de iminente perigo público, a autoridade competente pode usar propriedade particular, estando assegurada ao proprietário indenização caso ocorra dano em seu patrimônio.

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