A Constituição assegura a liberdade de associação sindica...

A ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato, salvo na hipótese de assumir cargo de direção ou representação sindical. B o aposentado filiado tem direito a votar, mas não a ser votado, nas organizações sindicais. C é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho. D ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, exceto em questões administrativas. E a Assembléia Geral somente pode fixar contribuição para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva diante da inexistência de contribuição prevista em lei.