No que concerne ao dever do Estado de efetivar a educação, a Constituição Federal/88 prevê expressamente a garantia de:
ensino fundamental facultativo e gratuito, inclusive para todos que não tiveram acesso na idade própria.
progressiva universalização do ensino médio gratuito.
atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, obrigatoriamente na rede regular de ensino.
oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educador.
atendimento ao educando, na educação infantil, por meio de programas suplementares de transporte e alimentação.
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