Em tema de direitos e deveres individuais e coletivos, é...

ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

a prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível.

é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

não haverá juízo ou tribunal de exceção.

a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.