O direito ao contraditório e à ampla defesa, estabelecidos na Constituição Federal, com os meios e recursos a ela inerentes é
exclusivo do processo judicial penal.
comum aos litigantes, apenas, nas ações cíveis.
assegurado, apenas, no processo administrativo de apuração de responsabilidade.
comum aos litigantes em processo judicial ou administrativo.
exclusivo da autoridade que determinar a abertura de inquérito administrativo
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