O art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988...

O art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988 prevê que a lei não poderá prejudicar

  • A.

    o direito adquirido, a coisa julgada e a plenitude da defesa.

  • B.

    a coisa julgada, o sigilo das votações e o ato jurídico perfeito.

  • C.

    a plenitude da defesa e o ato jurídico perfeito.

  • D.

    a coisa julgada, a plenitude da defesa e o direito adquirido.

  • E.

    o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

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Questões extras

Acerca dos crimes contra o patrimônio, julgue os próximos itens.

A diferença entre o furto privilegiado e o estelionato privilegiado consiste no fato de que, no primeiro, leva-se em conta o pequeno valor da coisa subtraída, enquanto, no segundo, considera-se o pequeno prejuízo suportado pela vítima.

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Acerca dos direitos dos militares estaduais, julgue os itens a seguir, de acordo com o disposto no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará. É assegurado ao militar estadual, oficial ou praça, o direito à assistência jurídica integral, gratuita e oficial do estado em caso de questionamento de ato por ele praticado no legítimo exercício da missão.

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       O médico do trabalho de uma empresa com 50 empregados avaliou e acompanhou, durante o ano de 2004, aqueles que apresentaram licença médica, além de executar o exame periódico de todos os empregados. Nesse ano, não houve admissões nem demissões. Os seguintes dados foram computados:

►15 empregados se afastaram do trabalho por licença médica em 2004;

► o tempo médio de afastamento foi de 6 dias, com mediana de 3 dias;

► 12 empregados apresentaram licença médica com duração inferior a 15 dias;

► 2 empregados sofreram acidentes de trabalho;

► nenhum empregado apresentou mais de um período de licença no ano. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

Os empregados com menos de 18 ou com mais de 40 anos de idade deverão repetir o exame periódico em 2005.

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