De acordo com os dispositivos constitucionais referentes aos direitos humanos e às regras mínimas estabelecidas pela ONU acerca do tratamento dos presos, assinale os próximos itens.
Aplicam-se os princípios da legalidade e da anterioridade às sanções disciplinares, devendo todo o sistema penitenciário dispor de adequado catálogo de medidas que tendam a manter a ordem e a disciplina no âmbito penitenciário.
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