Segundo o disposto no artigo 5º, § 3º, da Constituição Fe...

#Questão 265655 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2011, TRT 23ª, Técnico Judiciário

Segundo o disposto no artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes

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