Com relação aos direitos e garantias fundamentais previst...

Com relação aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.

Os direitos e garantias individuais são arrolados como cláusula pétrea, de forma que não se admitirá proposta de emenda que possa, de qualquer forma, limitar esses direitos.

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