Segundo a Constituição Federal:...

A somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação. B a criação de autarquias depende de lei específica, podendo ser criadas empresas públicas ou sociedades de economia mista mediante mero decreto da autoridade administrativa competente. C as sociedades de economia mista não dependem de lei específica para sua criação, que se dá por via estatuto de acionistas. D as fundações públicas podem ser livremente criadas pela autoridade administrativa, independente de lei específica. E as empresas públicas prescindem de lei para sua criação, que depende, contudo, de decreto legislativo aprovado pelo Poder Executivo.