A Constituição Federal prevê que todos são iguais perant...

A mesmo que a lei determine, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa. B é garantido aos brasileiros o anonimato em toda a manifestação do pensamento. C a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação é permitida nos temos de lei específica de licença. D é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, sem restrições da lei. E a discriminação racial constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão nos termos da lei.