A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos...

o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político sem representação no Congresso Nacional.

a todos é assegurado o direito de recusar-se a cumprir prestação alternativa por motivo de convicção filosófica.

a criação de associações dependerá de autorização, não sendo, porém, permitida a interferência estatal em seu funcionamento.

o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

ninguém será considerado culpado até a publicação em cartório de sentença penal condenatória.