A Constituição Federal é expressa ao prever, apenas para...

no exercício do direito de petição junto aos poderes públicos, para esclarecimentos de situações pessoais.

das ações de habeas corpus e de habeas data.

na obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos.

do registro civil de nascimento e de casamento.

na prestação de assistência jurídica integral pelo Estado.