Questão Q277153
2006 Academia de Polícia Civil de Minas Gerais (ACADEPOL - MG) Polícia Civil - MG
Prova: Concurso Polícia Civil - MG - Policial Civil / Agente - Academia de Polícia Civil de Minas Gerais (ACADEPOL - MG) do ano 2006 Polícia Civil - MG

A casa é asilo inviolável do indivíduo. Para garantir est...

A casa é asilo inviolável do indivíduo. Para garantir este direito fundamental, diversas leis proíbem a pratica de determinados atos pelo particular e também pelo Poder Público. Nesta esteira podemos afirmar que constitui violação de domicílio o seguinte ato:

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