Questão
Q277153
Prova: Concurso Polícia Civil - MG - Policial Civil / Agente - Academia de Polícia Civil de Minas Gerais (ACADEPOL - MG) do ano 2006
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Polícia Civil - MG
A casa é asilo inviolável do indivíduo. Para garantir est...
A casa é asilo inviolável do indivíduo. Para garantir este direito fundamental, diversas leis proíbem a pratica de determinados atos pelo particular e também pelo Poder Público. Nesta esteira podemos afirmar que constitui violação de domicílio o seguinte ato:
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