Dentre outros Direitos e Deveres Individuais e Coletivos,...

#Questão 277264 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2006, TRT 4ª, Analista Judiciário

Dentre outros Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, a Constituição Federal assegura expressamente, em seu art. 5º, a

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