Questão Q743565
2007 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Secretaria de Administração do Estado do Tocantins - TO (SECAD/TO)
Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Prova: Concurso Secretaria de Administração do Estado do Tocantins - TO (SECAD/TO) - Escrivão de Polícia - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2007 • Secretaria de Administração do Estado do Tocantins - TO (SECAD/TO)

A respeito dos direitos fundamentais, julgue os itens a s...

A respeito dos direitos fundamentais, julgue os itens a seguir.

Ao disciplinar o direito de propriedade, a Constituição estabelece, como regra geral, que a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, se dará mediante prévia indenização em dinheiro.

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