De acordo com a Constituição de 1988,...

Questão Q515788

2004 Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) Ministério Público Estadual - PA (MPE/PA)

Direito Constitucional Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais

Prova: Concurso Ministério Público Estadual - PA (MPE/PA) - Administrador - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) do ano 2004 • Ministério Público Estadual - PA (MPE/PA)

De acordo com a Constituição de 1988,

são direitos fundamentais somente aqueles expressos na Constituição

as normas de direitos fundamentais são dotadas de auto-aplicabilidade.

os direitos e garantias fundamentais somente podem ser abolidos por emenda à Constituição.

somente o Poder Público está obrigado ao cumprimento dos direitos fundamentais.

o exercício dos direitos e garantias fundamentais depende de sua regulamentação pelo legislador.

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