Questão Q743564
2012 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Polícia Civil - AL
Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Prova: Concurso Polícia Civil - AL - Escrivão de Polícia - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2012 • Polícia Civil - AL

No que concerne aos princípios, direitos e garantias fund...

No que concerne aos princípios, direitos e garantias fundamentais, estabelecidos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.

A lei penal pode retroagir para beneficiar ou prejudicar o réu.

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